Furto qualificado: pretensão de desclassificação para apropriação indébita

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial manejado contra acórdão que manteve condenação por furto duplamente qualificado pela fraude e pelo abuso de confiança, praticado em continuidade delitiva (CP, art. 155, § 4º, II, c/c o art. 71), com pena fixada em 5 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

2. O Tribunal de origem, com base em prova oral e documentação contábil e bancária, reconheceu que o gerente administrativo recebia cheques com destinação vinculada ao pagamento de despesas e tributos, depositava-os em conta própria e utilizava falsificação de extratos bancários e montagem de comprovantes para ocultar os desvios, gerando prejuízo superior a R$ 335.000,00, com reiteração entre janeiro e junho de 2016, atingindo duas sociedades empresárias.

3. Apelação criminal desprovida na origem, com manutenção das qualificadoras de fraude e abuso de confiança, exasperação da pena-base por duas vetoriais e fração de 2/3 pela continuidade delitiva.

II. Questão em discussão

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a conduta deve ser desclassificada de furto qualificado para apropriação indébita, à luz do vínculo do agente com os valores (posse legítima autônoma versus mera detenção por relação de emprego); (ii) saber se é lícita a utilização de qualificadora excedente como circunstância judicial para exasperar a pena-base, sem bis in idem; (iii) saber se é possível reduzir a fração de aumento pela continuidade delitiva quando não delimitado aritmeticamente o número de eventos, mas demonstrada a recorrência ao longo de período determinado; e (iv) saber se a pretensa revaloração jurídica prescinde de reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

III. Razões de decidir

5. A desclassificação para apropriação indébita demandaria substituição da premissa fática firmada na origem - mera detenção de cheques com destinação vinculada, sob vigilância do titular - por posse legítima anterior e desvigiada, o que implica revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

6. A fraude reconhecida na origem foi contemporânea e funcional à subtração, destinada a reduzir a vigilância da vítima e a manter ocultos os desvios, não se configurando post factum impunível; mantida a qualificadora e admitido o deslocamento da qualificadora excedente para a primeira fase como circunstância judicial, conforme orientação consolidada, não há bis in idem.

7. A fração máxima de 2/3 pela continuidade delitiva foi fixada com fundamento na prova documental que evidenciou multiplicidade superior a sete subtrações, reiteradas por seis meses e envolvendo duas sociedades, sendo a revisão do patamar inviável sem reexame probatório; a solução alinha-se à jurisprudência desta Corte, incidindo, cumulativamente, as Súmulas n. 7 e 83/STJ.

8. A exasperação da pena-base em 1 ano e 6 meses, considerando duas vetoriais negativas, observa fração compatível com o intervalo da pena cominada ao furto qualificado e a discricionariedade judicial motivada na dosimetria, conforme precedentes, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.