Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.244.458

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.264.832

Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada

STJAgInt no AREsp 2.987.234

Autos de agravo de instrumento: negativa de prestação jurisdicional afastada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando-se a tese de negativa de prestação jurisdicional e aplicando-se o teor das Súmulas 7 e 83/STJ, conclusão esta que o presente recurso…

• Processo Civil
• Autos de agravo de instrumento
• +1

STJAgRg no AREsp 3.222.687

Estupro de vulnerável: princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, especialmente quanto…

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável
• +1

STJREsp 2.292.768

Contratos bancários: autorização de débito automático em conta-corrente

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelações cíveis, envolvendo ação de obrigação de fazer.

• Direito Civil
• Contratos bancários
• +2

STJAREsp 2.506.302

Plano de saúde: tratamento multidisciplinar

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, não demonstração de violação dos arts. 10 da Lei n. 9.656/1998 e 757 e 760 do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ, e…

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde
• +2

STJAgRg no AREsp 3.321.278

Óbices sumulares

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Óbices sumulares

STJAgRg no AREsp 3.016.827

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e 282 e 284/STF.

STJAgRg no AREsp 3.343.205

Tráfico internacional de drogas e de armas: majorante do art. 19 da lei n. 10.826/2003

A insurgência contra a manutenção da causa de aumento do art. 19 da Lei n. 10.826/2003 pressupõe concluir, em sentido diverso daquele firmado pela Corte de origem, que os dados técnicos do laudo não permitiriam afirmar a eficiência dos artefatos nem a…

• Direito Penal
• Tráfico internacional de drogas e de armas
• +5

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.311.350

Omissão não configurada: inviabilidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ).

• Processo Penal
• Omissão não configurada
• +1

STJAREsp 3.039.891

Tráfico de drogas

É ônus do agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.258.315

Importunação sexual: ausência de omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 83/STJ.

• Processo Penal
• Importunação sexual
• +2

STJAgInt no AREsp 3.236.565

Golpe do pix: responsabilidade civil de instituição financeira

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, aplicada a Súmula 182/STJ.

• Processo Civil
• Golpe do pix
• +5

STJAgRg no AREsp 3.326.536

Princípio da dialeticidade: incidência, por analogia, da súmula 182/STJ

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJREsp 1.793.213

Expurgos inflacionários em caderneta de poupança

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em agravo de instrumento no cumprimento de sentença de ação civil pública.

• Direito Civil
• Expurgos inflacionários em caderneta de poupança