Tráfico internacional de drogas e de armas: majorante do art. 19 da lei n. 10.826/2003

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E DE ARMAS. MAJORANTE DO ART. 19 DA LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ALCANCE DA PROVA TÉCNICA. SÚMULA N. 7/STJ. CADEIA DE CUSTÓDIA. ELEMENTOS CONCRETOS DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O MATERIAL APREENDIDO E O PERICIADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUBSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DOS VESTÍGIOS. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ TAMBÉM PELA ALÍNEA "C".

1. A insurgência contra a manutenção da causa de aumento do art. 19 da Lei n. 10.826/2003 pressupõe concluir, em sentido diverso daquele firmado pela Corte de origem, que os dados técnicos do laudo não permitiriam afirmar a eficiência dos artefatos nem a subsunção à categoria de uso restrito, operação que demanda reexame do conteúdo e do alcance da prova pericial, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

2. A alegada quebra da cadeia de custódia foi afastada pelas instâncias ordinárias com fundamento em elementos concretos de correspondência entre o material apreendido e o posteriormente periciado, bem como na inexistência de indícios de substituição, alteração ou corrupção dos vestígios. A revisão dessas premissas demanda nova valoração do conjunto probatório, obstada pela Súmula n. 7/STJ, e a solução adotada se harmoniza com a orientação desta Corte acerca da necessidade de exame, no caso concreto, do comprometimento da integridade e confiabilidade da prova.

3. O recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional não pode ser conhecido quando ausente a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados e quando a verificação da alegada divergência pressupõe o reexame das premissas probatórias fixadas na origem, também vedado pela Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.