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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 339 do STF

Precedente qualificado

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.513 decisões

18

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.602.751

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF nos Temas n. 339 e 280 da repercussão geral.

  • Direito Penal
  • Fundamentação do julgado recorrido
  • +4

18

AGO 2026

STFARE 1.607.484 ED

Esgotamento de instância

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, interpostos contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário. O recorrente busca a rediscussão de matéria já decidida.

  • Direito Civil
  • Esgotamento de instância

18

AGO 2026

STFARE 1.597.919 AgR-ED

Incompetência do juízo a quo afastada: aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal e pela…

  • Direito Administrativo
  • Incompetência do juízo a quo afastada
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 1378-70.2015.5.06.0002

Atestado médico da procurada da reclamada: justa causa não configurada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Atestado médico da procurada da reclamada
  • +5

18

AGO 2026

STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 3.052.545

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e diante da ausência de repercussão…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação do julgado recorrido
  • +5

18

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no HC 1.095.130

Inovação recursal: tráfico privilegiado

As teses relativas a suposto erro material na dosimetria da pena-base e à inconstitucionalidade da fixação do regime inicial fechado (art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990) não foram deduzidas na inicial do habeas corpus nem no agravo regimental, tendo surgido…

  • Direito Penal
  • Inovação recursal
  • +3

18

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-ARR 3113-45.2012.5.02.0006

Complementação de aposentadoria: competência da justiça do trabalho

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Complementação de aposentadoria
  • +5

18

AGO 2026

STFARE 1.604.601 AgR-segundo-ED

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.

  • Direito Eleitoral
  • Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  • +3

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