Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
02
SET 2026
TSTRRAg 100852-31.2020.5.01.0017
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 11761-55.2017.5.15.0045
As questões relacionadas à competência territorial para o julgamento da ação civil pública e à delimitação da condenação são objeto de decisões desde a sentença, havendo a Corte Regional se manifestado, satisfatoriamente, sobre tais temas.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.090.461
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6…
01
SET 2026
TSTRR-RR 1000327-74.2023.5.02.0022
Reconhecida a transcendência política da controvérsia relativa à negativa de prestação jurisdicional, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.248.696
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de omissões sobre (i) atipicidade material da conduta à luz do princípio da insignificância, incluindo cotejo entre o valor do tributo e…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.218.768
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ, em contexto de ação penal por supressão de ICMS e incidente…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 11-71.2021.5.11.0451
No que se refere à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional , verifica-se que o Tribunal Regional apreciou, de forma fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo as razões de seu…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000458-32.2022.5.10.0005
Assevera-se que a apreciação monocrática do agravo de instrumento se deu em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é plenamente válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.143.481
Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar as conclusões alcançadas, não se exigindo o exame…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.072.982
O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a controvérsia, amparando o não provimento do agravo regimental em fundamentos autônomos - a inadequação da via eleita, ante a tramitação concomitante de recurso especial contra o mesmo ato, e a ausência de…
01
SET 2026
TSTARR 117-16.2018.5.12.0029
Em relação à "negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional", verifica-se que o Tribunal Regional enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e explicitou, de forma suficiente, as razões de seu convencimento, não estando obrigado a…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.248.306
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, em ação penal por roubo majorado, com alegação de omissão quanto ao exame do prequestionamento e ao afastamento…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.285.068
É inviável o acolhimento dos embargos de declaração, por meios dos quais se pretende apenas rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador.
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.246.077
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de omissão quanto ao prequestionamento ficto, sob o argumento de que, embora não mencionado expressamente o art. 619 do Código de Processo Penal,…
31
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0101132-86.2021.5.01.0301
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
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