Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
19
OUT 2026
STFARE 1.621.536 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
OUT 2026
STFARE 1.618.523 ED-AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Agravo em Recurso Extraordinário, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais que deu parcial provimento à apelação criminal apenas para redimensionar a…
19
OUT 2026
STFARE 1.599.140 ED-AgR-ED
Embargos de declaração oposto contra o acórdão que manteve a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
19
OUT 2026
STFRE 1.619.457 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, por concluir, na hipótese, que se trata de ofensa reflexa à Constituição Federal e que a análise da questão dos autos envolve o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF).
19
OUT 2026
STFRcl 95.275 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
19
OUT 2026
STFRcl 95.639 AgR-ED
Embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a…
19
OUT 2026
STFARE 1.609.332 AgR-ED-ED
Os embargos de declaração não se prestam à veiculação de vícios já apontados em aclaratórios anteriores e devidamente apreciados pelo colegiado.
19
OUT 2026
STFARE 1.612.855 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, no qual se concluiu pela incidência da Súmula 279 do STF e dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, bem como pela necessidade de exame de legislação infraconstitucional.
19
OUT 2026
STFADI 7.947 ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivos da Resolução TSE nº 23.571/18 que disciplinam o procedimento de suspensão da anotação de órgão partidário em…
19
OUT 2026
STFRcl 97.750 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental em reclamação, na qual se alegava usurpação da competência do STF em razão da negativa de seguimento a recurso extraordinário fundada nos Temas 181 e 339…
19
OUT 2026
STFRcl 97.963 AgR
A decisão agravada negou seguimento à reclamação não apenas em razão da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, mas também por assentar a inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas invocados.
19
OUT 2026
STFRcl 98.808 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no AI-QO 791.292/PE e no ARE 835.833/RS, respectivamente, Temas 339 e 800 da sistemática da…
19
OUT 2026
STFARE 1.596.262 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, assentando o não cabimento de agravo em face de decisão de Tribunal que, (i) aplicando a sistemática da…
19
OUT 2026
STFARE 1.610.029 AgR-segundo
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; incidindo os óbices dos Temas 181 e 339 desta CORTE.
19
OUT 2026
STFARE 1.622.058 AgR
O dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF – Tema nº 339-RG) exige que o tribunal de origem explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, sem que a rejeição das teses defensivas implique…
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