Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
79 decisões
12
FEV 2025
TSTRR 20834-42.2019.5.04.0771
A controvérsia diz respeito a direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de décimo terceiro salário e férias proporcionais.
12
FEV 2025
TSTRRAg 20397-05.2019.5.04.0511
Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para deferir ao autor o pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da invalidade do regime compensatório.
05
FEV 2025
TSTRR 0020105-08.2023.5.04.0405
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o empre-gado dispensado por justa causa não faz jus às férias proporcionais, tanto assim que editou a Súmula n° 171, nos seguintes termos: “Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a…
18
DEZ 2024
TSTRR 20131-21.2015.5.04.0232
Ao considerar a prevalência da prova pré-constituída (fato incontroverso) sobre os efeitos da confissão ficta, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o item II da Súmula 74 do TST, segundo o qual "a prova pré-constituída nos autos pode levada em…
18
DEZ 2024
TSTRR 12623-50.2016.5.15.0016
Tese regional no sentido de que, " na qualidade de interventor, o Município passou a administrar o hospital e, na condição de gestor, tornou-se corresponsável pelos atos ali praticados no período da intervenção " .
17
DEZ 2024
TSTARR 20440-42.2014.5.04.0017
No caso, verifica-se que o único canal de conhecimento indicado pela reclamante para acessar a cognição extraordinária do TST é a divergência jurisprudencial. No entanto, os arestos apresentados são inservíveis para a demonstração do dissenso.
17
DEZ 2024
TSTARR 20353-17.2016.5.04.0373
A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.
17
DEZ 2024
TSTRR 20402-64.2022.5.04.0012
O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 171 do TST, é no sentido de que " Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias…
11
DEZ 2024
TSTRR 21400-97.2016.5.04.0511
No caso em tela, o debate acerca do dever de pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais a empregado dispensado por justa causa detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a divergência do…
11
DEZ 2024
TSTRR 20889-62.2017.5.04.0124
Discute-se nos autos o direito de recebimento das férias proporcionais, bem como do 13.º salário proporcional, nos casos em que a dispensa ocorreu por justa causa.
11
DEZ 2024
TSTRR 20897-23.2013.5.04.0401
Tribunal Regional reputou inválida a norma coletiva pela qual se suprimiu o pagamento das horas in itinere.
04
DEZ 2024
TSTRRAg-Ag-AIRR 20981-98.2017.5.04.0234
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
04
DEZ 2024
TSTARR 1847-11.2017.5.12.0025
A jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula nº 90, I, consolidou-se no sentido de que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pela empregadora, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte…
20
NOV 2024
TSTRRAg 21903-21.2016.5.04.0511
Em razão do potencial conhecimento e provimento do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento para analisar primeiro o recurso de revista, por imperativo lógico-jurídico .
19
NOV 2024
TSTRR 0020914-48.2021.5.04.0411
A discussão sobre o pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcionais, no caso de dispensa por justa causa, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a…
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