Horas extras: acordo de compensação horária

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. HORA FICTA NOTURNA. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. Ao considerar a prevalência da prova pré-constituída (fato incontroverso) sobre os efeitos da confissão ficta, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o item II da Súmula 74 do TST, segundo o qual "a prova pré-constituída nos autos pode levada em contra para confronto com a confissão ficta (artigos 442 e 443, do CPC, de 2015 –art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores". Agravo de Instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DA HORA REDUZIDA NOTURNA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição parcial dos fundamentos do acórdão recorrido não atende ao preceituado no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando se evidencia a sua insuficiência para a inteira compreensão da controvérsia. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Viabiliza-se o processamento do recurso de revista por possível contrariedade à Súmula n.º 171 do TST e violação do artigo 3º da Lei n.º 4.090/62. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS. SÚMULA N.º 171 DO TST E ARTIGO 3º DA LEI N.º 4.090/62. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA EVIDENCIADA. Mantém-se iterativo e reiterado o entendimento jurisprudencial desta Corte superior no sentido de que, nos termos da Súmula n.º 171 e consoante dispõe o artigo 3º da Lei n.º 4.090/62, o trabalhador que teve o seu contrato rescindido por justa causa não tem o direito à percepção de férias e décimo terceiro proporcionais. Recurso de Revista conhecido e provido.