A) recurso de revista do município de sorocaba: período de intervenção pelo ente municipal para a continuidade da prestação de serviços hospitalares

A) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO DE INTERVENÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Tese regional no sentido de que, " na qualidade de interventor, o Município passou a administrar o hospital e, na condição de gestor, tornou-se corresponsável pelos atos ali praticados no período da intervenção " . 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido da impossibilidade de responsabilização do ente estatal quando atua como interventor, ainda que de forma subsidiária, ante a natureza jurídica diversa da intervenção, que não se confunde com a contratação por empresa interposta, não se configurando a intermediação de mão de obra, de que trata a Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, a despeito de reputar correta a justa causa aplicada pela reclamada, manteve a decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. A decisão regional é contrária ao entendimento consubstanciado na Súmula 171/TST, segundo a qual, " salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (destaquei) ". Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, a teor do art. 3º da Lei n.º 4.090/62, o pagamento do 13º salário proporcional somente é devido quando ocorrer dispensa do empregado sem justa causa. Recurso de revista conhecido e provido.