Acórdão recorrido publicado na vigência da lei nº 13.467/17

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS –DISPENSA POR JUSTA CAUSA –IMPOSSIBILIDADE. O TRT, muito embora tenha reconhecido a justa causa aplicada à reclamante, condenou o reclamado ao pagamento de férias e décimo terceiro proporcionais. Todavia, no que concerne ao pagamento de férias proporcionais, a questão foi pacificada nesta Corte Superior, ao editar a Súmula nº 171, não sendo devida a condenação do reclamado ao pagamento de férias proporcionais quando a rescisão do contrato laboral se der por justa causa, hipótese dos autos. De outro lado, quanto à condenação ao pagamento do décimo terceiro proporcional, cabe ressaltar que, nos estritos termos da legislação plenamente em vigor no nosso ordenamento jurídico (artigo 3º da Lei 4.090/62), a gratificação natalina relativa ao período incompleto se torna indevida quando a dispensa, como reconhecida no presente caso, dá-se por justa causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS TOQUE FALE SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA. E OUTRA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS –DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.