Excepcional inversão da ordem de julgamento dos recursos

EXCEPCIONAL INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS . IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO . Em razão do potencial conhecimento e provimento do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento para analisar primeiro o recurso de revista, por imperativo lógico-jurídico . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. O TRT, muito embora tenha reconhecido a justa causa aplicada ao reclamante, condenou a reclamada ao pagamento de férias e décimo terceiro proporcionais. Todavia, no que concerne ao pagamento de férias proporcionais, a questão foi pacificada nesta Corte Superior, ao editar a Súmula 171, não sendo devida a condenação do reclamado ao pagamento de férias proporcionais quando a rescisão do contrato laboral se der por justa causa, hipótese dos autos. De outro lado, quanto à condenação ao pagamento do décimo terceiro proporcional, cabe ressaltar que, nos estritos termos da legislação plenamente em vigor no nosso ordenamento jurídico (artigo 3º da Lei 4.090/62), a gratificação natalina relativa ao período incompleto se torna indevida quando a dispensa, como reconhecida no presente caso, dá-se por justa causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO SURPRESA - CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Prejudicada a análise do agravo de instrumento, em razão do provimento do recurso de revista da reclamada, ora agravante, para excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário proporcional .