Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.306.222
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.281.594
A decisão de inadmissão do recurso especial, na origem, foi fundada em múltiplos óbices: ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), fundamento constitucional autônomo (Tema n. 280 do STF) com incidência da Súmula 126 do STJ e…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.010.773
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, no qual se manteve a licitude do ingresso domiciliar e se rejeitaram pedidos de desclassificação da conduta e de aplicação da minorante do § 4º…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.239.632
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), com incidência, por analogia, da…
06
OUT 2026
STJAgRg no AgRg no HC 1.034.080
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
06
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.113.265
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de ofício apenas diante de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na espécie.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.240.746
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
06
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.123.936
Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão do relator está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cabendo a revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.
06
OUT 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.316.044
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, reconsiderou anterior não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e, em nova análise, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso…
02
OUT 2026
STFARE 1.557.979 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
02
OUT 2026
STFARE 1.620.159 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que dei provimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 da Repercussão Geral.
02
OUT 2026
STFRE 1.585.476 ED-segundos-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual discutia a licitude de busca domiciliar e pessoal em caso de tráfico de drogas, alegando violação a dispositivos constitucionais.
02
OUT 2026
STFHC 276.228 AgR
Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
02
OUT 2026
STFHC 276.273 AgR
Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
01
OUT 2026
STJHC 947.091
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
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