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Jurisprudências

STFARE 1.557.979 AgR

Tráfico de drogas: busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial

Relator(a): Dias Toffoli

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  • Fundadas razões
  • Justa causa
  • Ausência
  • Elementos concretos

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Tema nº 280 da Sistemática da Repercussão Geral. Fundadas razões. Justa causa. Ausência. Elementos concretos. Ilicitude da prova. Reconhecimento pelas instâncias antecedentes. Reexame fático-probatório. Súmula nº 279/STF. Agravo regimental não provido.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Luiz Fux e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.9.2026 a 2.10.2026.

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