Tráfico de drogas: ingresso domiciliar

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. AFIRMAÇÃO DO ACUSADO SOBRE EXISTÊNCIA DE DROGA E ARMA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE MACONHA, ARMA DE FOGO E ANOTAÇÕES DE VENDA. TEMA 280/STF. JUSTA CAUSA PARA BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE AFASTADA POR ANOTAÇÕES E ARMA. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO.

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, no qual se manteve a licitude do ingresso domiciliar e se rejeitaram pedidos de desclassificação da conduta e de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

2. Alegação de omissão e erro material sobre a busca domiciliar, precedentes e relato de violência policial. Pedido de efeitos infringentes para reconhecer a ilicitude da prova e absolver o acusado; subsidiariamente, desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Alternativamente, reconhecimento do tráfico privilegiado.

3. Fundamentação do acórdão embargado: ingresso domiciliar reputado lícito por decorrer de fato objetivo verificado por policiais, conforme a tese firmada no Tema 280/STF; admissão, na abordagem, da existência de droga e arma no interior da residência; apreensão de porção de maconha, arma de fogo e anotações de controle de venda de drogas.

4. Não se verifica nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à busca domiciliar e aos pedidos subsidiários.

5. O ingresso domiciliar foi lícito porque lastreado em fato objetivo previamente verificado por policiais, em consonância com a tese do Tema 280/STF, além da admissão, na abordagem, da existência de droga e arma, corroborada pelas apreensões efetuadas.

6. Não há omissão sobre a busca domiciliar; os embargos são acolhidos apenas para esclarecer os pontos afirmados, sem alterar a conclusão do julgado.

7. A desclassificação para uso próprio e o reconhecimento do tráfico privilegiado são inviáveis; o acórdão afastou tais pretensões com base nas anotações de venda e na arma apreendida, indicativos de dedicação a atividades criminosas.

8. Esclarecimento no sentido de inexistir prova nova capaz de desconstituir a condenação nas hipóteses do art. 621 do CPP.

9. Embargos de declaração rejeitados.