Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.431 decisões
19
OUT 2026
STFHC 277.388 AgR
A busca e apreensão domiciliar realizada pela autoridade policial diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF (Tema…
19
OUT 2026
STFHC 277.400 AgR
A busca e apreensão domiciliar realizada pela autoridade policial diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF (Tema…
19
OUT 2026
STFHC 277.518 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.062.711
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional e, em exame de eventual ilegalidade flagrante, manteve a legalidade da abordagem policial, do ingresso…
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.755
A análise da alegada nulidade do ingresso domiciliar, diante das circunstâncias reconhecidas pelas instâncias ordinárias, demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.
15
OUT 2026
STJAgRg no RHC 240.653
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a validade das buscas pessoal e domiciliar e a prisão preventiva decretada em processo por crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.859
O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de caráter excepcional, somente cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a extinção da punibilidade.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.301.913
As questões acercada da ilicitude no ingresso domiciliar, tendo em vista que esta ocorreu no período noturno, e da impossibilidade do reconhecimento dos maus antecedentes não foram deduzidas anteriormente, tendo sido apresentadas apenas no presente agravo…
13
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.132.683
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de ofício apenas diante de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na espécie.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.146.666
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação penal por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), no qual se alegaram negativa de vigência aos arts. 157 e…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.342.765
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
13
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.045.607
Agravo regimental contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de pronunciamento unipessoal que, ao conhecer do agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.156.265
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial manejado em face de condenação pelos crimes do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 e do art. 180, caput, do Código Penal.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.145.320
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC, art. 932, III, e do RISTJ,…
09
OUT 2026
STFARE 1.613.966 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
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