Busca domiciliar sem mandado: tráfico de drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. Fato relevante. A Defesa sustenta controvérsia jurídica autônoma, pela alínea "a", sobre a licitude do ingresso domiciliar sem mandado à luz do Tema 280/STF, afirmando que a fuga para o interior do imóvel e a dispensa de objeto não configuram fundadas razões prévias, e alega a relevância do consentimento do morador e a nulidade das provas (CPP, art. 157).

3. Pedido principal. Pretende o reconhecimento da ilicitude das provas derivadas do ingresso domiciliar sem justa causa e a absolvição por insuficiência de acervo probatório independente.

4. As decisões anteriores. As instâncias ordinárias reconheceram a existência de justa causa para a busca domiciliar sem mandado em contexto de crime permanente, mantiveram a higidez das provas e a condenação por tráfico de drogas, com apreensão de diversas porções fracionadas e elementos típicos da mercancia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso especial poderia ser conhecido pela alínea "a", apesar da insuficiência do cotejo analítico exigido para a alínea "c"; (ii) saber se, à luz do Tema 280/STF, a fuga para o interior do imóvel, aliada à dispensa de objeto e ao contexto de local de intensa traficância, configura fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar sem mandado em crime permanente; (iii) saber se, evidenciada a justa causa, subsiste relevância jurídica do consentimento do morador para o ingresso; (iv) saber se o pleito absolutório pode ser apreciado sem revolvimento fático-probatório, diante do óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O recurso especial pela alínea "c" não atende ao requisito de cotejo analítico, pois não houve transcrição dos trechos e demonstração de similitude fática entre os julgados confrontados, como exigem o CPC, art. 1.029, § 1º, e o RISTJ, art. 255, § 1º.

7. A revisão da suficiência probatória e o pleito absolutório são inviáveis em recurso especial quando demandam reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

8. À luz da repercussão geral (Tema 280/STF), a situação de flagrante em crime permanente autoriza o ingresso domiciliar sem mandado quando amparado em fundadas razões e, no caso, a fuga para o interior do imóvel, em área de intensa traficância, somada à dispensa de objeto e aos demais elementos objetivos, caracteriza justa causa previamente existente.

9. Evidenciada a justa causa para o ingresso domiciliar, torna-se irrelevante a discussão sobre consentimento do morador.

10. Depoimentos policiais, colhidos sob contraditório e harmônicos com apreensões e laudos, são idôneos para a formação do édito condenatório. O delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 é de ação múltipla, dispensando a visualização de atos de mercancia quando presentes elementos que revelem a destinação mercantil.

IV. DISPOSITIVO

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, XI; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CPP, art. 157, caput e § 1º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Plenário, mérito, DJe 10.05.2016 (Tema 280); STJ, RE no AgRg no HC 931.174/MG, Quinta Turma, DJe 18.03.2025; STJ, AgRg no HC 919.943/MG, Quinta Turma, DJe 26.02.2025; STJ, AgRg no HC 959.351/SP, Quinta Turma, DJe 18.03.2025; STJ, AgRg no HC 837.551/GO, Sexta Turma, DJe 11.03.2025; STJ, REsp 1.361.484/MG, Sexta Turma, DJe 13.06.2014; STJ, AgRg no AREsp 2.116.199/RJ, Quinta Turma, DJe 16.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.850.770/ES, Sexta Turma, DJe 09.05.2022