Tráfico de drogas: ingresso em domicílio

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo; (b) o exame da pretensão veiculada neste apelo situa-se no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO FEDERAL são meramente indiretas (ou mediatas); (c) a reforma do julgado passa, necessariamente, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279/STF.

II. Questão em discussão

2. Inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão monocrática.

III. Razões de decidir

3. Questões relacionadas à validade do ingresso domiciliar, considerado legítimo pelas instâncias antecedentes, demandariam o reexame do conjunto probatório.

4. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Atos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XI, LV e LVI; art. 102, § 3º. CPC, art. 1.035, § 2º. RISTF, art. 21, § 1º e art. 327, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 da repercussão geral, RE 603.616; STF, ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.02.2013; STF, ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.02.2013; STF, ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.02.2013; STF, AI 717.821-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 13.08.2012; STF, Súmula 279.