Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.081.956
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob os fundamentos de inadequação da via eleita, impossibilidade de revolvimento fático-probatório e inexistência de flagrante ilegalidade na busca domiciliar.
02
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.094.600
Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face do não conhecimento do habeas corpus, no qual se pleiteia a nulidade das provas derivadas do ingresso policial em estabelecimento comercial e a absolvição do…
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 236.091
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 239.301
A controvérsia acerca da licitude do ingresso domiciliar demanda reexame do conjunto fático-probatório quando as instâncias ordinárias, mediante fundamentação idônea, reconhecem a existência de fundadas razões para a diligência policial.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.084.676
Habeas corpus denegado pelo Tribunal de origem e agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que, ausente ilegalidade flagrante, deixou de conceder a ordem de ofício, em favor de paciente presa em flagrante por suposta prática do crime do art.…
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.214.074
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e deu parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo a licitude da busca domiciliar e rejeitando as demais teses por óbices processuais.
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 228.156
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 237.421
Recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo o prosseguimento da ação penal, em contexto de alegações defensivas de nulidades relativas à ausência de intimação para sustentação oral no julgamento do writ na origem,…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.073.506
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por estelionato, em múltiplas imputações, e associação criminosa, no qual se postulou: absolvição quanto ao art. 288 do Código Penal,…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.107.045
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alega nulidade das provas por invasão de domicílio, ante a inexistência de mandado de busca e apreensão e de fundadas razões prévias de flagrante no interior do imóvel.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.107.271
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenados pelos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.076.625
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.069.162
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita como sucedâneo de revisão criminal e por demandar revolvimento aprofundado de provas, inexistentes teratologia ou flagrante ilegalidade.
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 233.873
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do Agravante.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.089.756
O habeas corpus não constitui via adequada para rediscussão ampla de condenação transitada em julgado, admitindo-se, excepcionalmente, seu cabimento apenas quando evidenciada, de plano, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.
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