Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
23
SET 2026
TSTRR-RR 0010530-02.2023.5.18.0141
Não prospera a preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento, suscitada em contraminuta, ao argumento de que a minuta recursal não impugna especificamente os fundamentos do despacho denegatório, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST.
23
SET 2026
TSTRRAg 951-26.2018.5.17.0014
O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766.
22
SET 2026
TSTROT 0001683-73.2023.5.17.0000
O acórdão rescindendo deferiu ao reclamante o pedido de horas extraordinárias assim consideradas as trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001299-55.2023.5.02.0374
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
21
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000239-37.2021.5.17.0012
O Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que “observo que o i.
18
SET 2026
TSTARR 1287-24.2013.5.15.0123
Apresentando os controles de jornada horários invariáveis, incide a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, nos termos da Súmula 338, III, do TST, quando não elidida por prova em contrário.
18
SET 2026
TSTEmb-ARR 11365-48.2016.5.18.0201
A lide versa sobre determinar se, à luz do Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal, é válida a estipulação em norma coletiva de jornada de 12 horas em turnos ininterruptos, com escala 4x4.
16
SET 2026
TSTAg-Ag-ED-RR 10689-03.2017.5.03.0163
RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 A Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pela reclamada mantendo decisão monocrática que conheceu do recurso de revista do reclamante por contrariedade à Súmula n.º 423 do…
16
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 10206-36.2017.5.03.0142
Percebe-se, da análise da decisão embargada estarem explícitas as razões que conduziram ao convencimento da Turma, inexistindo vícios na decisão proferida a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração.
16
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 1001445-76.2017.5.02.0481
O Tribunal Regional afastou a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em razão de a prestação de serviços se verificar em apenas dois turnos, o que contraria o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial n. 360 da SBDI-I do…
11
SET 2026
TSTED-RR 1001387-21.2021.5.02.0065
Constatada omissão no acórdão embargado quanto à análise de fato impeditivo ao direito do autor — qual seja, a existência de acordo coletivo de trabalho autorizando a jornada de 8 horas diárias com alternância de turnos —, impõe-se o acolhimento dos embargos…
11
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 10903-75.2017.5.15.0028
Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão e esclarecer que a alegação de observância de norma coletiva autorizadora da jornada superior à sexta diária, bem como a incidência da Súmula nº 423 do TST e do Tema nº 1.046 da repercussão geral…
11
SET 2026
TSTEDCiv-RR 837-40.2020.5.17.0007
Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se…
09
SET 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0001009-57.2023.5.08.0126
Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.
08
SET 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0000493-79.2022.5.17.0010
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de recurso repetitivo acerca da questão "Diante da tese de repercussão geral (Tema 1046) fixada pelo STF de que ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial…
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