Omissão: voto convergente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VOTO CONVERGENTE. PREMISSA FÁTICA NÃO CONTRARIADA OU NEGADA NO VOTO PREVALECENTE. CONSIDERAÇÃO. 1. O Tribunal Regional afastou a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em razão de a prestação de serviços se verificar em apenas dois turnos, o que contraria o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial n. 360 da SBDI-I do TST, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso de revista do autor, tendo em consideração que não havia registro de negociação coletiva autorizando o labor em jornada de oito horas. 2. Não obstante, no próprio acórdão há registro de ressalva do Desembargador Benedito Valentini que apresentou o seguinte voto convergente: " Embora considere que o reclamante passou, sim, a estar sujeito a regime de turnos de revezamento (ou alternância de turnos) a partir de determinado momento de seu contrato de trabalho (inclusive conforme inteligência da OJ 274 da SDI-1 do TST), as normas coletivas exigíveis (v.g., cl. 14ª do ACT 2012; fl. 26) estabelecem que o trabalho em turnos de revezamento terá jornada de oito horas e ensejará o recebimento de adicional correspondente, o qual o reclamante inclusive recebeu (v.g., fl. 294). Assim, embora por fundamentos diversos (inciso XXVI do art. 7º da CR e Súmula 423 do TST), acompanho o voto do relator sobre a pretensão de recebimento de horas extras a partir da 6ª diária ". 3. Perceba-se que a premissa fática registrada no voto convergente não é contrariada ou negada pelo voto prevalecente, de modo que deve ser considerada como integrante do acórdão e suficiente para atrair a incidência da ressalva constitucional e do Tema 1.046. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo, para não conhecer do recurso de revista do autor.