Jurisprudências
Decisões que citam
O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.
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54 decisões
11
MAR 2026
TSTEmb 1001552-51.2023.5.02.0048
O Tribunal Regional concluiu que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade não era apta à decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois não representa a gravidade necessária a autorizar a quebra de vínculo.
27
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0000967-86.2023.5.09.0673
TEMA 85 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
27
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 1000042-82.2023.5.02.0054
A premissa fática estabelecida pelo Regional é no sentido de que as Reclamadas se desincumbiram do ônus probatório de comprovar que foi feita a devida quitação do adicional noturno, notadamente no trecho em que restou consignado que “a documentação anexada…
25
FEV 2026
TSTAg-RR 1001147-33.2017.5.02.0013
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante, a fim de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho.
13
FEV 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000460-86.2024.5.09.0513
Acerca da “jornada 12x36/banco de horas”, a parte ora agravante, ao apontar violação ao artigo 60, caput, da CLT e contrariedade à Súmula 85, VI, do TST, efetuou a transcrição integral dos tópicos do acórdão referente ao tema, sem destacar os trechos que…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1001841-32.2023.5.02.0711
Na hipótese dos autos, o Regional manteve o indeferimento da rescisão indireta, pelo alegado descumprimento do intervalo intrajornada, ao fundamento de que “o reclamante não comprovou a completa sonegação, na forma indicada na inicial”, assim como “os…
16
DEZ 2025
TSTRR 1000524-92.2022.5.02.0465
O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais, tais como inobservância do pagamento horas extras e ausência de gozo de intervalo intrajornada, detém transcendência política, nos termos do…
10
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0010980-49.2023.5.03.0015
Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido.
10
DEZ 2025
TSTRR-AIRR-RR 0000285-85.2021.5.23.0003
Impõe-se confirmar a decisão regional, ainda que por fundamento diverso, mediante a qual se negou provimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000551-80.2020.5.06.0003
O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de julgamento do Tema 85 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos reafirmou a jurisprudência desta Corte fixando a seguinte tese obrigatória: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento…
05
NOV 2025
TSTRR 1001245-81.2023.5.02.0312
Pretensão recursal para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho.
05
NOV 2025
TSTRR-RR 1000697-70.2022.5.02.0351
Agravo de instrumento provido, por possível violação do artigo 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição Federal, para processar o recurso de revista.
29
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000472-23.2020.5.02.0027
De acordo com o Tema Repetitivo nº 85, " O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483,…
29
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1001025-97.2022.5.02.0351
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante, aplicando o entendimento de que o inadimplemento ou pagamento “por fora” de parcelas de natureza salarial (como horas extras e domingos / feriados…
08
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 1000937-15.2022.5.02.0204
Afastado o óbice da Súmula 297 do TST que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido.
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