Jurisprudências
Decisões que citam
A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
64 decisões
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1000030-33.2023.5.02.0001
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto à matéria do Tema 46 da Tabela de IRR: “Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho…
04
FEV 2026
TSTRR 0000678-72.2022.5.05.0036
Cinge-se a controvérsia a discutir a validade de norma coletiva que estabelece a jornada em regime 12x36, quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente.
04
FEV 2026
TSTAg-RRAg 1000824-54.2022.5.02.0465
A Corte local rejeitou a preliminar de nulidade da sentença, por considerar que o laudo pericial que a subsidiou, tal como apresentado, afasta o cerceamento de defesa alegado, uma vez que “o laudo apresenta extensa discussão a respeito das sequelas…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001148-37.2022.5.22.0002
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
10
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0000135-08.2024.5.11.0012
O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 24/2/2025, por ocasião do julgamento do IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511 – Tema 46 –, aprovou a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, buscando a uniformização da…
09
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010372-98.2022.5.03.0043
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
02
DEZ 2025
TSTAg-RR 0010564-90.2021.5.15.0056
Na decisão agravada, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à suspensão do prazo prescricional com base na Lei 14.010/20, por se tratar de questão que foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 46),…
18
NOV 2025
TSTAIRR 0011961-19.2023.5.03.0067
O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório que instrui o feito, entendeu ser inconteste que o reclamante laborou em condições insalubres, de modo que faz jus à percepção do pleiteado adicional.
13
NOV 2025
TSTRR-Ag 10063-07.2022.5.15.0023
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
11
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0000626-95.2022.5.22.0006
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto ao tema em epígrafe, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
05
NOV 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0011101-90.2023.5.18.0005
Segundo os artigos 141 e 492 do CPC, a lide deve ser resolvida nos limites em que foi proposta, vedando-se ao juiz proferir decisão fora do que foi pedido na inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita.
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010652-75.2023.5.18.0121
Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois está em discussão o Tema de IRR n. 46, processo IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511, que busca “Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº…
29
OUT 2025
TSTRRAg 0000888-02.2023.5.09.0029
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11156-56.2021.5.03.0093
No que tange à suspensão do prazo prescricional pela aplicação da lei 14.010/20, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, tendo em vista que se trata de controvérsia afetada pelo Pleno desta Corte Superior como Tema 46 da Tabela de…
09
OUT 2025
TSTAg-RR 20123-94.2021.5.04.0018
Não há determinação do Ministro Relator do Tema 46 do Tribunal Superior do Trabalho para suspender os processos sobre a matéria.
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