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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 46 do TST

Precedente qualificado

A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

64 decisões

25

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0020180-80.2024.5.04.0512

Adicional de insablubridade: violação do princípio da dialeticidade

Verifica-se que a parte, em sede de agravo de instrumento, não impugnou o fundamento adotado no despacho de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista em relação aos temas, quais sejam, ausência de interesse recursal e o óbice previsto na…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insablubridade
  • +3

24

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1000859-68.2022.5.02.0059

Suspensão do contrato no curso do aviso prévio: desta maneira, incide a Súmula nº 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista

A Corte Regional registrou que “a percepção do auxílio-doença no curso do aviso prévio constitui causa de suspensão do contrato de trabalho, o que significa dizer que os efeitos da dispensa somente se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário”.

  • Direito do Trabalho
  • Suspensão do contrato no curso do aviso prévio
  • +3

20

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0020886-46.2022.5.04.0023

Citação válida: recebida por empregado da reclamada

Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

  • Processo Civil
  • Citação válida
  • +5

13

AGO 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 0000788-29.2021.5.07.0011

Omissão não configurada: contradita

Em relação ao tema “nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional” o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte…

  • Direito do Trabalho
  • Omissão não configurada
  • +5

13

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0011230-04.2022.5.15.0106

A) agravo da parte reclamante: diferenças salariais

A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente…

  • Processo Penal
  • A) agravo da parte reclamante
  • +5

01

JUL 2026

TSTAg-RRAg 477-46.2022.5.12.0049

Intervalo intrajornada: supressão parcial

A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, que passou a prever expressamente que " a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento,…

  • Direito Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +5

24

JUN 2026

TSTAg-RRAg 1000339-86.2022.5.02.0422

Prescrição quinquenal: suspensão dos prazos prescricionais

O Tribunal Regional reconheceu a suspensão da prescrição quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, diante da previsão contida no art. 3º da Lei 14.010/2020.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição quinquenal
  • +5

15

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0000885-97.2024.5.09.0001

Prescrição: suspensão dos prazos pela lei nº 14.010/20

Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois está em discussão o Tema de IRR nº 46, processo IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511, que busca "Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº…

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +5

11

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0000191-18.2022.5.11.0301

Interrupção da prescrição: ajuizamento de protesto judicial pelo sindicato

A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 170 (leading case TST-RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112), que fixou a tese…

  • Direito do Trabalho
  • Interrupção da prescrição
  • +5

10

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0000310-25.2024.5.07.0008

Prescrição: suspensão prevista na lei nº 14.010/2020

No tocante à prescrição, o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento majoritário desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +5

26

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0010722-31.2022.5.03.0029

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista. Julgados.

  • Direito do Trabalho
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +5

13

MAI 2026

TSTAg-RRAg 1000255-70.2023.5.02.0254

Direitod o trabalho: duração do trabalho

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).

  • Processo Civil
  • Direitod o trabalho
  • +5

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