Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
12
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1285-76.2017.5.05.0031
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
11
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0021205-02.2022.5.04.0512
Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser confirmada a decisão proferida pelo TRT que reconheceu à autora o direito à promoção por antiguidade referente ao ano de 2011.
11
MAR 2026
TSTAg-RRAg 20015-36.2017.5.04.0461
O Supremo Tribunal Federal decidiu que essa questão não possui aderência com a tese de repercussão geral firmada no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046).
11
MAR 2026
TSTAg-RRAg 20700-52.2020.5.04.0812
O Tribunal Regional reconheceu a nulidade da dispensa, em face da inobservância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para Melhoria", e determinou a reintegração do Reclamante ao emprego e a condenação da…
11
MAR 2026
TSTAg-RRAg 10122-36.2020.5.03.0043
A jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior é no sentido de que se aplica a Súmula 294 e não 452 do TST ao caso dos interstícios remuneratórios entre promoções, previstos em regulamento empresarial e acordo coletivo firmado pelo Banco…
11
MAR 2026
TSTRRAg 540-60.2022.5.10.0006
Controverte-se nos autos o direito à incorporação de gratificação de função de empregada que solicitou a transferência do local da prestação de serviços.
11
MAR 2026
TSTAg-AIRR 20034-38.2017.5.04.0721
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu.
11
MAR 2026
TSTRR 0000978-26.2024.5.17.0005
Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão proferido pelo TRT da 17ª Região.
11
MAR 2026
TSTAg-RRAg 10856-21.2022.5.03.0009
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 11254-85.2015.5.15.0103
A jurisprudência desta Corte, nos julgados da SDI-1 envolvendo o tema, tem entendimento no sentido de que a adesão à nova estrutura salarial da CEF (Plano de Cargos e Salários de 2008) implica em renúncia às regras previstas nos planos anteriores (PCS de…
10
MAR 2026
TSTAg-Ag-RRAg 0010876-53.2022.5.15.0146
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o empregado que implementou o requisito da percepção da gratificação de função por 10 (dez) anos ou mais antes da vigência do artigo 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz jus à…
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010798-56.2021.5.18.0002
Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, tendo em vista a inexistência de tese no acórdão do Tribunal Regional acerca da aplicação da Súmula 51, I, do TST, o que acarreta a aplicação da Súmula 297 do TST e inviabiliza a…
09
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010995-15.2022.5.03.0092
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
06
MAR 2026
TSTAg-RRAg 0010417-90.2022.5.03.0047
Por decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao recálculo das vantagens pessoais.
06
MAR 2026
TSTAg-RRAg-AIRR 0010102-46.2023.5.18.0003
Pela decisão agravada foi provido o recurso de revista da reclamante para deferir as horas extras decorrentes do intervalo prévio à jornada extraordinária para mulheres, com base em previsão normativa da reclamada que incorporou ao contrato de trabalho.
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