Auxílio-alimentação: alteração da natureza jurídica após a admissão do trabalhador

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA APÓS A ADMISSÃO DO TRABALHADOR. PARCELA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 413 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão proferido pelo TRT da 17ª Região. 2. O Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas, não tem reconhecido a aderência da matéria pertinente à natureza jurídica do auxílio-alimentação (e outras de mesma natureza, tais como cesta-alimentação e auxílio-refeição) ao Tema 1.046, na medida em que a discussão trazida a debate não diz respeito propriamente à validade ou não de norma coletiva, mas sim à sua aplicabilidade em face da vedação da alteração lesiva das condições de trabalho que se incorporaram ao contrato, por força do art. 468 da CLT e da Súmula n. 51, I, do TST. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o auxílio-alimentação já era percebido pela parte autora antes da adesão do réu ao PAT e antes da celebração de instrumentos coletivos com a alteração da natureza jurídica da verba. 4. Logo, considerando que a parte autora percebeu o auxílio-refeição dotado de natureza jurídica salarial por força do contrato de trabalho, é certo que a parcela integra a remuneração para todos os efeitos legais, razão pela qual a superveniência de norma coletiva e a posterior adesão ao PAT não têm o condão de alterar a natureza jurídica da parcela, aplicando-se o entendimento consubstanciado na OJ n.º 413 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.