Promoção funcional de classe: empregada da extinta caixa econômica do estado de goiás (caixego)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE CLASSE. EMPREGADA DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS (CAIXEGO). LEI ESTADUAL N.º 17.098/2010. REQUISITOS CUMULATIVOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, III, E 896, “B”, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, tendo em vista a inexistência de tese no acórdão do Tribunal Regional acerca da aplicação da Súmula 51, I, do TST, o que acarreta a aplicação da Súmula 297 do TST e inviabiliza a demonstração analítica exigida pelo art. 896, §1º-A, III, da CLT. 2. Ressalte-se que a controvérsia foi decidida à luz de legislação estadual cuja aplicação se restringe à jurisdição do TRT da 18ª Região, o que atrai o óbice do art. 896, “b”, da CLT, por inexistir potencial conflito interpretativo entre Tribunais Regionais a justificar a atuação uniformizadora deste Tribunal Superior. 3. Diante dos referidos óbices processuais, resta prejudicada a análise da transcendência (art. 896-A da CLT). Agravo conhecido e desprovido.