Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
15
ABR 2026
TSTAg-RRAg 21445-73.2016.5.04.0003
Nos termos da OJ 413 da SBDI-1 desta Corte, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da…
15
ABR 2026
TSTAg-RR 1646-87.2011.5.15.0011
TRT consignou que " a Reclamante requer a incorporação ao salário da gratificação de função comissionada que ainda recebe na ativa ", concluindo pela ausência de interesse processual de agir.
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000444-06.2022.5.22.0105
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896 da CLT.
15
ABR 2026
TSTRR 94-37.2015.5.03.0058
Impõe-se manter a decisão agravada, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas.
15
ABR 2026
TSTAIRR 0000049-46.2024.5.09.0124
O TRT, ao apreciar o título executivo formado na ação coletiva nº 0001948-35.2017.5.09.0024, delimitou que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação das rubricas "cargo comissionado" e "CTVA" na base de…
15
ABR 2026
TSTAIRR 0000989-45.2023.5.09.0124
O TRT, ao apreciar o título executivo formado na ação coletiva nº 0001948-35.2017.5.09.0024, delimitou que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação das rubricas "cargo comissionado" e "CTVA" na base de…
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000466-08.2020.5.02.0062
O Tribunal Regional manteve a forma de pagamento das mensalidades da Assistência Multidisciplinar de Saúde – MAS, por meio do desconto em folha, sob o fundamento de que a condição mais benéfica está prevista em norma coletiva e em regulamento interno.
15
ABR 2026
TSTRR 466-35.2020.5.09.0028
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o enquadramento do empregado bancário na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT não exige amplos poderes de mando e gestão.
14
ABR 2026
TSTAIRR 1000775-16.2017.5.02.0068
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.
14
ABR 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000640-55.2019.5.13.0032
Inicialmente, no tocante ao pedido do Banco do Brasil de SOBRESTAMENTO DO FEITO com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADPF 323 STF, que suspendeu todos os processos em curso e os efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da…
14
ABR 2026
TSTAIRR 0000382-60.2020.5.06.0014
A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a parte reclamante não restou cumpriu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010921-57.2021.5.15.0125
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
10
ABR 2026
TSTRRAg 10348-02.2015.5.01.0551
Verifica-se que, conquanto as questões apontadas tenham sido apreciadas de maneira sucinta, a decisão está devidamente fundamentada, tendo sido apontados os questionamentos apontados pela parte, atendendo, portanto, os requisitos dos arts. 93, IX, da…
10
ABR 2026
TSTAg-RRAg 10626-91.2021.5.03.0080
Por decisão unipessoal foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, em razão da adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, nos termos da jurisprudência firmada pela SDI-1 desta Corte.
08
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0100913-76.2023.5.01.0342
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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