Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.144 decisões
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OUT 2026
TSTEDCiv-E-RR 1545-05.2017.5.10.0003
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Reclamante contra acórdão da SDI-1 que conheceu dos embargos, por contrariedade à Súmula 51, I, do TST, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença, no pertinente aos anuênios.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 100726-90.2021.5.01.0034
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTRRAg 10305-36.2017.5.03.0132
A jurisprudência da SDI-1 desta Corte há muito se fixou no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para "dirimir controvérsia em torno das contribuições sociais devidas por participantes (empregados) e patrocinadores (empregadores) a entidades…
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OUT 2026
TSTRRAg-AIRR 580-76.2017.5.09.0028
ARGUIÇÃO GENÉRICA A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional se mostra genérica, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de manifestação,…
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OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 20113-90.2021.5.04.0522
Discute-se a alteração promovida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT sobre a forma de cálculo do abono pecuniário por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP.
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OUT 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 889-77.2015.5.09.0122
A lide versa sobre a possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva e sua aplicabilidade ao reclamante, que já recebia o benefício quando da mudança.
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OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 20077-44.2021.5.04.0006
No caso, a Turma do TST deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação as diferenças de abono pecuniário de férias, ao fundamento de que a correção, por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, da forma de cálculo do…
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OUT 2026
TSTE-Ag-RRAg 20207-58.2021.5.04.0871
CASO EM EXAME Embargos interpostos por Reclamante contra acórdão de Turma do TST que não reconheceu o direito à manutenção da sistemática de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário em relação a empregado admitido antes da alteração…
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OUT 2026
TSTE-ARR 2608-75.2014.5.12.0048
A lide versa sobre a possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva a trabalhador que já recebia o benefício quando da referida modificação.
16
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 10856-21.2022.5.03.0009
A lide versa sobre definir se a alteração no critério de cálculo do abono pecuniário incidente sobre a gratificação de férias da empresa reclamada aplica-se aos funcionários que nela ingressaram antes da mencionada mudança.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000867-83.2024.5.12.0004
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre prescrição total, reestabelecimento de plano de saúde e prêmio por tempo de serviço, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
16
OUT 2026
TSTEmb-EDCiv-Ag-RRAg 2901-89.2017.5.09.0091
Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTRR 581-40.2019.5.05.0016
Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Autor para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais por merecimento.
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OUT 2026
TSTE-EDCiv-RRAg 2115-11.2015.5.09.0028
A lide versa sobre a possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva e sua aplicabilidade ao reclamante, que já recebia o benefício quando da mudança.
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OUT 2026
TSTEmb-EDCiv-Ag-RR 20880-49.2020.5.04.0204
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-1000250-90.2022.5.02.0025, submetido ao rito dos recursos de revista repetitivos, firmou a tese jurídica de que " "a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto…
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