Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
17
JUN 2026
TSTRR 244-92.2022.5.06.0121
No caso em tela, o debate acerca da exclusão do genitor de beneficiário de plano de saúde fornecido pelos Correios, em razão da aplicação da sentença normativa proferida pelo TST, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000013-65.2023.5.02.0043
Trata-se de ação envolvendo os ex-empregados do BANESPA (sucedido pelo BANCO SANTANDER S.A.) pleiteando diferenças de complementação de aposentadoria, alegando direito à extensão da gratificação semestral (com a mesma natureza da PLR) aos inativos, conforme…
17
JUN 2026
TSTRR 15-60.2022.5.06.0145
Foi demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento aos agravos de instrumento. Agravos providos para seguir no exame dos agravos de instrumento.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000325-20.2024.5.02.0362
Discute-se, nos autos, se os ajustes realizados pela reclamada, na forma de custeio do plano de saúde, configuraram alteração contratual lesiva aos empregados admitidos antes das modificações efetuadas e que já usufruíam das condições mais benéficas,…
17
JUN 2026
TSTAg-RR 1408-61.2013.5.06.0007
In casu , o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é indevida a paridade entre o valor da gratificação de função incorporada durante a vigência do PCS/2001 da CBTU e àquele garantido a essa…
17
JUN 2026
TSTRRAg-AIRR 365-94.2021.5.21.0006
No caso em tela, o debate acerca da supressão da gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
17
JUN 2026
TSTRRAg 419-20.2021.5.06.0122
Afirma a reclamada que a Vara do Trabalho é incompetente para declarar nulidade de cláusula proferida em sentença normativa oriunda de dissídio coletivo julgado pelo TST.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 100710-19.2020.5.01.0343
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional configura-se na hipótese em que o Tribunal Regional, embora instado a manifestar-se, mediante a oposição de embargos de declaração, sobre matéria fático-probatória capaz de mudar o desfecho da lide,…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000355-20.2022.5.06.0172
A parte não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual se reconheceu o direito da parte autora à incorporação da gratificação de função, com base em norma interna da empresa (Manpes), que aderiu ao contrato de trabalho, à luz do…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011641-15.2024.5.15.0094
Consoante à jurisprudência atual e iterativa da SDI-1 desta Corte, a adesão espontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vício de consentimento, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000984-04.2022.5.17.0005
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
15
JUN 2026
TSTAg-RR-RR 1001612-06.2022.5.02.0033
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foram conhecidos e providos o agravo de instrumento e o recurso de revista interpostos pela reclamante.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0016990-19.2022.5.16.0004
O Tribunal Regional deferiu o pagamento do abono pecuniário de férias de 70%, sob o fundamento de que o abono pecuniário calculado com base na gratificação de férias, é direito que incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo sofrer alteração,…
15
JUN 2026
TSTAg-Emb 0100171-72.2023.5.01.0432
Conforme pontuado na decisão Agravada, deve ser mantida a negativa de seguimento do Recurso de Revista, uma vez que o acórdão do Regional está em sintonia com a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000808-22.2024.5.10.0014
No caso concreto, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de serem indevidas as indenizações por tempo de serviço e por plano de saúde, além da assistência odontológica, em razão da adesão do autor ao…
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