Empresa brasileira de correios e telégrafos (ect)

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. EMPREGADO ADMITIDO EM DATA ANTERIOR. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foram conhecidos e providos o agravo de instrumento e o recurso de revista interpostos pela reclamante. A jurisprudência desta Corte vem se inclinando no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo das parcelas “gratificação de férias” e “abono pecuniário” não alcança os empregados admitidos anteriormente, visto tratar-se de alteração regulamentar lesiva, a qual é vedada pelo artigo 468 da CLT, nos termos do item I da Súmula 51 do TST. Agravo a que se nega provimento.