Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
18
JUN 2026
TSTAg-E-ED-ARR 427-89.2013.5.12.0031
Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato autor, erigindo o óbice da Súmula 126 do TST à pretensão de nulidade do termo de posse referente ao Novo Plano de Funções.
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 25137-12.2022.5.24.0004
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor…
18
JUN 2026
TSTEmb-RRAg 1622-93.2017.5.10.0009
CASO EM EXAME Embargos interpostos pelo Reclamante contra acórdão de Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
18
JUN 2026
TSTEmb-ED-RR 270500-07.2009.5.12.0011
CASO EM EXAME Embargos interpostos pelo Reclamante contra acórdão de Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
18
JUN 2026
TSTRR 29-61.2022.5.06.0010
A controvérsia cinge-se à manutenção da genitora do autor no plano de saúde da ECT.
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 2251-59.2015.5.09.0011
O Tribunal Regional proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam…
17
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1241-90.2017.5.12.0054
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
17
JUN 2026
TSTAIRR 20418-41.2015.5.04.0019
O TST firmou o entendimento de que a prescrição do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho.
17
JUN 2026
TSTRRAg 654-04.2022.5.06.0008
Afirma a reclamada que a Vara do Trabalho é incompetente para declarar nulidade de cláusula proferida em sentença normativa oriunda de dissídio coletivo julgado pelo TST.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001054-61.2019.5.02.0446
O Tribunal Regional concluiu que a reclamante aderiu voluntariamente ao plano de saúde NOVO FEAS, cujo regulamento não prevê participação do Banco do Brasil no custeio, destacando que os empregados oriundos do Banco Nossa Caixa e os empregados originários do…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1177-71.2013.5.05.0133
No presente agravo, o banco sustenta a possibilidade de processamento do recurso de revista em relação a dois temas: promoções por merecimento e incorporação CTVA em face da Súmula 372, I, do TST.
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1140-79.2019.5.09.0664
O caso dos autos não se insere na Tese nº 53 da Tabela de IRR (" O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art.…
17
JUN 2026
TSTRRAg 10938-02.2021.5.15.0026
A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento no sentido de que os anuênios instituídos originalmente por regulamento interno do Banco do Brasil incorporaram-se ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que não poderiam deixar de ser…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1002191-46.2016.5.02.0038
O Tribunal Regional examinou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa ao indeferimento das parcelas vencidas e vincendas do plano assistencial, consignando a ausência de comprovação de despesas elegíveis ao reembolso e a inadequação do pedido…
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 69-17.2015.5.05.0010
TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria e negado provimento ao agravo de instrumento.
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