Promoções por merecimento: incorporação da ctva em face da súmula 372, i, do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INCORPORAÇÃO DA CTVA EM FACE DA SÚMULA 372, I, DO TST. REQUISITOS DO INCISO III DO § 1º-A E § 8º DA CLT NÃO ATENDIDOS. No presente agravo, o banco sustenta a possibilidade de processamento do recurso de revista em relação a dois temas: promoções por merecimento e incorporação CTVA em face da Súmula 372, I, do TST. Contudo, nestes dois temas, o recorrente, nas razões de recurso de revista, não observou os requisitos contidos no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, deixando de impugnar o principal fundamento do acórdão regional no sentido de que a CEF foi revel, em face da ausência de contestação, razão pela qual ficou impedido o debate acerca da concessão de promoções ao reclamante, transação e adesão à nova estrutura salarial, renúncia às regras anteriores na forma da Súmula 51, II, do TST, bem como a contrariedade à Súmula 372 do TST. Por outro lado, o recorrente não realizou a demonstração analítica entre tais fundamentos e as alegadas violações legais e constitucionais, contrariedade às Sumulas 51, II, e 372 do TST. A divergência jurisprudencial não atende o requisito do § 8º do art. 896 da CLT. Logo, evidenciada a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Agravo não provido .