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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 51 do TST

Súmula

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.181 decisões

25

JUN 2026

TSTEmb-RR 1001656-17.2017.5.02.0060

Auxílio-alimentação: natureza jurídica

Discute-se o direito à integração do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação recebidos antes da alteração da natureza das parcelas por norma coletiva.

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • +5

25

JUN 2026

TSTEmb-Ag-RR 10997-11.2013.5.18.0018

Integração do auxílio-alimentação: natureza jurídica

Primeira Turma manteve a decisão em que não conhecido o recurso de revista do reclamante quanto ao pedido de integração do auxílio-alimentação com fundamento no entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO (Tema…

  • Direito do Trabalho
  • Integração do auxílio-alimentação
  • +5

25

JUN 2026

TSTEmb-Ag-RRAg 9-95.2020.5.13.0026

Auxílio-alimentação: natureza jurídica

Discute-se o direito à integração do auxílio-alimentação recebido antes da alteração da natureza da parcela por norma coletiva.

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • +5

24

JUN 2026

TSTRRAg-RRAg 1001721-95.2023.5.02.0029

Bônus de retenção: alteração contratual lesiva

Nos termos do item I da Súmula nº 51 do TST, as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

  • Direito do Trabalho
  • Bônus de retenção
  • +5

24

JUN 2026

TSTRRAg 21887-94.2016.5.04.0017

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

O banco réu sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação acerca de que é indevida a multa de 40% do FGTS, pois a rescisão de contrato de trabalho não…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

24

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0001441-88.2023.5.09.0016

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +5

24

JUN 2026

TSTRRAg 10689-31.2021.5.03.0173

Horas extras: pCS/98

Na hipótese, o Tribunal Regional assentou que, " no ACT 2007/2008, houve previsão de que a adesão ao novo plano teria caráter irretratável e irrevogável, implicando na transação e quitação de eventuais direitos que tenham por objeto a discussão em torno de…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

24

JUN 2026

TSTRR-RR 1001222-11.2023.5.02.0030

Empregados aposentados do banespa: participação nos lucros e resultados

Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Empregados aposentados do banespa
  • +5

24

JUN 2026

TSTRR 100261-32.2018.5.01.0343

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A partir do exame do acórdão regional, verifica-se que todas as questões jurídicas e fáticas foram exaustivamente enfrentadas pelo juízo a quo.

  • Direito Civil
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

24

JUN 2026

TSTAg-ED-AIRR 10405-45.2023.5.03.0143

Rito sumaríssimo: empresa pública

Inicialmente, convém destacar que a matéria "sub judice" não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de empresas pública e sociedade de economia mista admitido por meio de…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

24

JUN 2026

TSTAg-AIRR 11172-28.2016.5.03.0176

Empresa pública: despedida imotivada sem processo administrativo

Inicialmente, convém destacar que a matéria "sub judice" não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de empresas pública e sociedade de economia mista admitido por meio de…

  • Direito do Trabalho
  • Empresa pública
  • +5

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