Integração do auxílio-alimentação: natureza jurídica

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. RAZÕES DO RECURSO DE EMBARGOS DISSOCIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA ESTRANHA. SÚMULA 422 DO TST. A c. Primeira Turma manteve a decisão em que não conhecido o recurso de revista do reclamante quanto ao pedido de integração do auxílio-alimentação com fundamento no entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO (Tema 1046). Nas razões do recurso de embargos, em flagrante inobservância ao princípio da dialeticidade recursal expresso na Súmula 422, I, do TST, a parte, embora se incline inicialmente a impugnar o acórdão embargado quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação ao apontar, em caixa alta, contrariedade às Súmulas 51 e 241 do TST e à OJ 413 da SBDI-1, desenvolve toda sua argumentação em relação à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, em evidente inovação recursal, tratando-se de matéria estranha ao conteúdo do acórdão embargado. Por diversas passagens do recurso, afirma que "o que se discute nos presentes autos é a base de cálculo das parcelas Adicional Tempo De Serviço - ATS (rubrica 007) e vantagem pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049), as quais continuam a ser pagas ao obreiro, tendo em vista que a ESU 2008 expressamente manteve tais parcelas "aos empregados oriundos do PCS/89, admitidos até 18 de março de 1997, a título de direito adquirido". Nesse contexto, erige-se ao exame do recurso de embargos o óbice do item I da Súmula 422 desta Corte, segundo o qual " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Recurso de embargos não conhecido.