Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
20
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010779-97.2024.5.15.0141
A controvérsia limita-se a definir se a PLR, instituída por norma coletiva e paga exclusivamente aos empregados em atividade, pode ser considerada continuidade da parcela denominada gratificação semestral, anteriormente paga tanto a trabalhadores ativos…
20
AGO 2026
TSTEmb-Ag-EDCiv-RRAg-RRAg 1000902-30.2021.5.02.0062
A jurisprudência desta Corte Superior possuiu entendimento sedimentado no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à “gratificação semestral”, que tem a mesma natureza jurídica da parcela “PLR”,…
20
AGO 2026
TSTE-RR 21300-94.2021.5.04.0341
Conforme tese jurídica fixada no julgamento do Tema 115 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, " a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 21031-32.2017.5.04.0103
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
19
AGO 2026
TSTEmb-Emb 0000857-27.2022.5.06.0311
Terceira conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar que seja mantido o pagamento ao reclamante da gratificação de 70% sobre o abono pecuniário de férias, nos…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 608-08.2014.5.05.0013
Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422,…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000103-36.2023.5.06.0413
Consta no acórdão regional que a reclamada, por mera liberalidade, reproduziu em seus normativos internos a previsão legal que instituía o direito às horas de percurso (horas in itinere ).
19
AGO 2026
TSTEmb-Ag-Emb 0000189-28.2023.5.06.0018
Terceira Turma manteve a decisão monocrática mediante a qual se conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o reestabelecimento da metodologia de cálculo de abono…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010997-84.2022.5.15.0048
Consta no acórdão regional que o auxílio alimentação pago pelo município reclamado integrou a remuneração do empregado público até 01/06/2015, quando entrou em vigor da Lei Municipal nº 3.924/2015, que passou a atribuir natureza indenizatória à verba, sendo…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0021028-70.2023.5.04.0102
O Tribunal Regional concluiu pela invalidade da alteração promovida pela reclamada através do Memorando Circular nº 2.316/2016 quanto ao cálculo do abono pecuniário de férias, por se caracterizar como alteração contratual lesiva, em afronta ao art. 468 da…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001218-69.2022.5.10.0105
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui fundamentos da decisão agravada, uma vez que, nas razões de seu agravo de instrumento a parte não impugnou o óbice erigido pela Corte Regional para denegar seguimento a seu recurso de revista.
19
AGO 2026
TSTEmb-RR-Emb-Emb 0000531-79.2021.5.05.0101
Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração no critério de cálculo do abono pecuniário incidente sobre a gratificação de férias da empresa reclamada aplica-se aos empregados que nela ingressaram antes da mencionada mudança.
19
AGO 2026
TSTAg-ED-AIRR 5-34.2016.5.07.0004
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
18
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000449-27.2023.5.06.0141
Foi demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para seguir no exame do agravo de instrumento.
18
AGO 2026
TSTRR 277-87.2015.5.20.0008
Trata-se de discussão a respeito da possibilidade de aplicação automática do PCCS de 2008 da ECT quando não manifestado expressamente pelo empregado seu interesse em permanecer vinculado ao PCCS de1995.
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