TSTE-RR 21300-94.2021.5.04.0341
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: rito sumaríssimo
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Rito sumaríssimo
- Empresa brasileira de correios e telégrafos
- Abono pecuniário de férias
- Mudança na forma de cálculo
- ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016
Ementa
RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS ADMITIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 51, I, DO TST. Conforme tese jurídica fixada no julgamento do Tema 115 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, " a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior ". Recurso de embargos conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por contrariedade à Súmula 51, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o acórdão regional quanto ao pagamento de diferenças decorrentes da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias.
Indexação
Abono Pecuniário; Ritos