Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
01
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1176-02.2016.5.06.0312
O agravo de instrumento, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional , e o recurso de revista, que versava sobre horas extras, foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do §1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001173-33.2023.5.07.0002
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação…
01
ABR 2025
TSTAIRR 2865-47.2017.5.09.0091
Não se verifica a alegada violação dos arts. 93, IX, da CR, 832 da CLT e 489 do CPC, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do…
01
ABR 2025
TSTRRAg-Emb 0010706-15.2022.5.03.0179
Trata-se de discussão referente à incidência, ou não, da prescrição total quanto ao pedido de reestabelecimento do cálculo do abono pecuniário de férias, em razão da alteração do pactuado.
01
ABR 2025
TSTRRAg 10937-18.2018.5.15.0092
As alterações da forma de custeio impostas ao plano de saúde não podem atingir os empregados que já recebiam o benefício, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, a teor da Súmula nº 51, I, do TST e do artigo 468 da CLT. Julgados.
01
ABR 2025
TSTAIRR 0011019-43.2022.5.03.0092
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
01
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1000349-97.2022.5.02.0045
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo.
01
ABR 2025
TSTAg-AR 1000453-26.2018.5.00.0000
O julgamento transitado em julgado na ação trabalhista matriz tem enfoque constitucional, nomeadamente o art. 5º, XXXVI, da CF, pois está amparado nos arts. 10 e 448 da CLT, bem como na Súmula 51, I, do TST, diretriz que sedimenta a jurisprudência do TST a…
31
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000920-43.2022.5.07.0014
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
27
MAR 2025
TSTEDCiv-E-ED-Ag-RR 21790-11.2017.5.04.0001
Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e…
26
MAR 2025
TSTRRAg 844-65.2021.5.06.0019
Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança superveniente de mensalidade para custeio do plano de saúde, com base em sentença normativa, configura, no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alteração contratual ilícita.
26
MAR 2025
TSTAIRR 21-05.2023.5.06.0413
Extrai-se do acórdão regional que a reclamada editou norma interna, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevendo o cômputo das horas de trajeto na jornada de trabalho dos empregados, com previsão na Deliberação nº 20/2020 e Versão nº 3/2020, que…
26
MAR 2025
TSTARR 20642-75.2016.5.04.0202
É entendimento pacífico desta Corte Superior de que o auxílio alimentação fornecido de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da parcela.
26
MAR 2025
TSTEDCiv-RR 513-28.2010.5.02.0004
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
26
MAR 2025
TSTRRAg 312-44.2015.5.02.0074
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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