Acúmulo de funções: arguição de contrariedade à súmula 51, II, do TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 51, II, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa.