Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
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JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000292-89.2021.5.05.0161
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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JUN 2026
TSTRRAg 10689-31.2021.5.03.0173
Na hipótese, o Tribunal Regional assentou que, " no ACT 2007/2008, houve previsão de que a adesão ao novo plano teria caráter irretratável e irrevogável, implicando na transação e quitação de eventuais direitos que tenham por objeto a discussão em torno de…
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JUN 2026
TSTRRAg 20319-68.2019.5.04.0104
Na hipótese, a Corte Regional assentou a legitimidade ativa do sindicato-autor para ajuizar a presente demanda, na condição de substituto processual, pleiteando o reconhecimento da base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes de Combate…
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JUN 2026
TSTRR 427-96.2019.5.21.0009
Considerando que o trabalhador recebeu gratificação de função por mais de dez anos antes da vigência da Lei 13.467/2017, dá-se provimento ao agravo de instrumento por aparente contrariedade à Súmula 372, I, do TST.
24
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 1001251-19.2022.5.02.0702
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do réu.
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JUN 2026
TSTRRAg 11216-70.2018.5.03.0178
A Corte de origem pronunciou-se, de forma satisfatória, sobre as questões fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia, daí por que, inexistindo omissão a ser sanada, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
24
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000427-04.2022.5.12.0022
O Tribunal Regional manteve a condenação do Reclamado, empregador doméstico, ao pagamento de horas extras, adicional noturno e horas decorrentes do labor nos dias destinados ao repouso semanal remunerado, uma vez que não foram juntados os documentos em que…
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JUN 2026
TSTRRAg 67-06.2017.5.12.0035
O tema ora em análise foi afetado para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos (Tema 94), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa 2.
24
JUN 2026
TSTRR 0000513-46.2023.5.10.0005
A concessão da Justiça gratuita exige, nos termos da Súmula 463, I, do TST, que a declaração de hipossuficiência econômica seja firmada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para esse fim.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20912-13.2019.5.04.0811
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000295-98.2024.5.23.0141
No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu o recurso ordinário da Reclamada e rejeitou o pedido de justiça gratuita formulado, sob o fundamento de que não resultou comprovada nos autos a alegada insuficiência financeira, reputando…
24
JUN 2026
TSTRRAg 10832-35.2021.5.03.0168
Ao tratar do tema "CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA", das razões do recurso de revista, a parte recorrente, ora agravante, procedeu à transcrição integral do capítulo do acórdão regional, sem a devida delimitação precisa do excerto que…
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JUN 2026
TSTRRAg 472-11.2018.5.12.0034
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " o pleito da primeira ré (SPDM) de responsabilização exclusiva do segundo réu não prospera por falta de amparo legal.
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JUN 2026
TSTRRAg 1000651-91.2017.5.02.0081
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 635-06.2022.5.12.0016
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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