Negativa de prestação jurisdicional: benefício de justiça gratuita

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A Corte de origem pronunciou-se, de forma satisfatória, sobre as questões fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia, daí por que, inexistindo omissão a ser sanada, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Além disso, a argumentação de que "restou comprovado que o recorrido laborou na função Planejador de Vendas no período de 0 1 / 0 1 / 2 0 1 5 a 31/09/2017" revela que a pretensão recursal tem por fim revaloração probatória, o que é incompatível com a finalidade de embargos de declaração. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TEMA 21 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. O TST, sob o rito de Recursos Repetitivos (Tema 21) firmou a tese vinculante de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência financeira pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Segundo o TRT, a prova técnica revelou que as atividades exercidas pelo autor se caracterizam como periculosas nos períodos indicados no laudo pericial, nos quais o "Reclamante exerceu as funções de Assistente e Programador de PCP (12/09/2012 a 31/12/2013 e de 05/08/2015 a 31/12/2015), em razão do contato com substâncias inflamáveis nos setores de acabamento e extrusão". Ainda de acordo com a Corte Regional, "o Reclamante permanecia exposto de forma permanente e habitual ao risco, conforme frequência relatada pelos empregados da própria Reclamada". 2. Diante disso, a argumentação da ré no sentido de que o autor não trabalhou em condições perigosas implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, apelo de natureza extraordinária (Súmula n. 126 do TST). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Segundo o TRT, "deve ficar evidenciada a conduta dolosa da parte descrita nos incisos I a VII do art. 793-B do CPC (art. 80, CPC/2015), o que não ocorreu no presente caso, já que o Reclamante apenas se valeu de seu direito constitucionalmente assegurado do contraditório, sem dele abusar". 2. Como se nota, a Corte de origem assentou que a conduta do autor – repetição de perguntas em audiência – não se deu dolosamente, ou seja, com o manifesto intuito de prejudicar o andamento do processo. Além disso, nem mesmo há registro na decisão regional de que a conduta do autor tenha implicado prejuízo à ré. 3. A argumentação da ré no sentido que o autor atuara de forma dolosa, com má-fé, contraria, portanto, o quadro fático delineado pelo TRT, cuja revisão não se admite por meio de recurso de revista (Súmula n. 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece.