Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.686 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 1507-23.2021.5.12.0059
A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não se viabiliza, no particular, porquanto genérica, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de…
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OUT 2026
TSTRR 920-23.2018.5.09.0242
O Tribunal regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à análise da prova documental e à gratificação de função, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 10287-89.2022.5.03.0180
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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OUT 2026
TSTRRAg 1008-97.2021.5.09.0002
É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a alteração e/ou revogação unilateral do conteúdo de norma interna empresarial apenas atingirão os contratos de trabalho firmados posteriormente às mudanças , nos termos do art. 468, caput , da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010851-56.2024.5.15.0118
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual, o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da efetiva comprovação da sua condição de dificuldade financeira, o que não ocorreu no…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000251-17.2025.5.19.0057
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
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OUT 2026
TSTAIRR 0100051-73.2021.5.01.0343
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional assentou que o benefício da assistência à saúde permaneceu garantido ao empregado aposentado, inexistindo prova de recusa de cobertura, descontinuidade do serviço ou perda de qualidade e abrangência decorrentes da…
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OUT 2026
TSTRRAg 1001109-56.2022.5.02.0462
A Corte de origem entendeu que o percentual de 10% arbitrado na origem atendia aos parâmetros estipulados no § 2.º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com a complexidade da demanda.
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OUT 2026
TSTRR 0000297-28.2021.5.09.0088
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST e à tese vinculante do Tema 21 desta Corte, bem como possível violação aos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e 790, §§ 3º e 4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento…
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OUT 2026
TSTRR 10475-16.2021.5.03.0181
Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000093-43.2025.5.22.0003
Conforme expressa disposição do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990, o depósito do FGTS é obrigatório nos casos de afastamento do empregado em razão de licença por acidente do trabalho.
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OUT 2026
TSTRRAg 11608-44.2017.5.03.0178
A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs…
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OUT 2026
TSTRRAg 10411-08.2019.5.03.0106
Quanto à alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e ao tema da legitimidade ativa dos advogados do Reclamado para impugnar decisão relativa à concessão do benefício da justiça gratuita, em razão da possibilidade de decisão…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020086-02.2024.5.04.0523
A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000131-17.2025.5.05.0201
A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica, exigindo a comprovação inequívoca da insuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Súmula nº 463, II, do TST e da…
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