Deserção do recurso ordinário: ausência de comprovação de hipossuficiência econômica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. ART. 899, § 10, DA CLT. 1 - A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica, exigindo a comprovação inequívoca da insuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Súmula nº 463, II, do TST e da tese jurídica fixada no Tema 283 de Recursos Repetitivos. 2 - O art. 899, § 10, da CLT prevê a dispensa do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, mas não contempla a isenção quanto ao recolhimento das custas processuais. Julgados. Agravo conhecido e não provido.