Empresa brasileira de correios e telégrafos: tutela provisória de urgência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. ARTIGO 15, § 5º, DA LEI 8.036/1990. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. Conforme expressa disposição do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990, o depósito do FGTS é obrigatório nos casos de afastamento do empregado em razão de licença por acidente do trabalho. Demonstrada nos autos a ocorrência do infortúnio laboral, assalto durante a jornada de trabalho com emissão de CAT, a imposição liminar de continuidade dos depósitos fundiários decorre de comando legal cogente, revestindo-se a obrigação de natureza de fazer perfeitamente compatível com o poder geral de cautela, sem vulnerar as prerrogativas da Fazenda Pública ou os arts 300 do CPC e 1º da Lei 8.437/1992. Julgados. Agravo de instrumento não provido. 2 - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TEMA 21 DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, estabelece que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos. A eficácia da Lei 13.467/2017 não afasta a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza firmada por pessoa física, inexistindo nos autos prova em contrário apta a elidi-la. Referido entendimento foi reafirmado pelo Tribunal Pleno desta Corte no Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. Agravo de instrumento não provido.