Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000042-66.2022.5.05.0017
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010718-12.2022.5.18.0082
O TRT condenou subsidiariamente a agravante sob o fundamento de que a privatização levada a efeito alterou a natureza jurídica da segunda reclamada (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., atual denominação da CELG D), que de sociedade de economia…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000145-49.2023.5.09.0010
O TST tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, com previsão no art. 790, §…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020234-19.2024.5.04.0812
A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000328-33.2025.5.06.0010
O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000651-54.2024.5.06.0016
A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 94 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em relação ao qual não houve determinação de suspensão de processos até o julgamento deste recurso.
15
SET 2026
TSTAIRR 101897-12.2016.5.01.0017
A concessão parcial do intervalo intrajornada em contrato encerrado antes da vigência da Lei 13.467/2017 enseja o pagamento integral da hora intervalar, com natureza salarial, sendo indevida a limitação ao período suprimido, nos termos da Súmula 437, I, do…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000592-57.2025.5.10.0004
A Instrução Normativa nº 40 do TST dispõe, em seu art. 1º, que: “Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 10683-04.2018.5.18.0111
A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento pela consonância do acórdão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte de que o processo de privatização, ainda que ocorrido no curso do contrato de prestação dos serviços, cessa com as…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001134-60.2024.5.06.0024
A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 94 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em relação ao qual não houve determinação de suspensão de processos até o julgamento deste recurso.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020287-59.2024.5.04.0663
A decisão monocrática indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça, ante a ausência de demonstração da alegada hipossuficiência econômica.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000917-84.2024.5.08.0113
Reconhece-se a transcendência jurídica, porque a questão referente à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, se esta depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer sua atividade…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002620-74.2024.5.02.0606
A matéria relacionada à possibilidade de se conhecer o recurso de revista interposto em face de agravo de instrumento, hipótese dos autos, afastando-se a incidência da Súmula nº 218 do TST, está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000377-69.2023.5.02.0291
1 – O Tribunal Pleno do TST acolheu a proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos do Tema 94 da Tabela de IRR, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: “A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001231-41.2024.5.05.0201
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da efetiva comprovação da sua condição de dificuldade financeira, o que não ocorreu no…
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