Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000265-15.2024.5.06.0019
A matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 94, item b), ainda pendente de julgamento, assim, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica da causa.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010002-92.2023.5.15.0062
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema nº 94 da Tabela de IRR: “A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000375-62.2024.5.06.0003
No caso, o TRT indeferiu o benefício da justiça gratuita, requerido pela agravante ainda no bojo do recurso ordinário, sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001552-87.2022.5.02.0015
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, por ausência de transcendência, ao fundamento de que o acórdão do Regional foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual…
28
SET 2026
TSTAIRR 0001194-93.2019.5.23.0037
A concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas somente é cabível quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência financeira da pessoa jurídica (Súmula 463, II, do TST).
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100453-98.2023.5.01.0048
A Súmula nº 463, II, do TST, estabelece que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000049-28.2024.5.23.0004
A parte reclamada não comprovou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas do processo e não realizou o preparo recursal no prazo indicado pelo Tribunal Regional ao indeferir o requerimento de justiça gratuita.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100209-69.2023.5.01.0049
A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 94 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em relação ao qual não houve determinação de suspensão de processos até o julgamento deste recurso.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000532-65.2021.5.05.0036
Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática, com ajuste de fundamentação.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001283-20.2023.5.17.0013
Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento dos reclamados (Hospital Santa Mônica Ltda. – Em recuperação Judicial e Instituto de Medicina Preventiva Viva Mais - IVM).
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000236-35.2023.5.09.0659
Hipótese em que a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada ante a conformidade do acórdão regional com o entendimento desta Corte sobre o tema.
28
SET 2026
TSTROT 16-04.2023.5.08.0000
Prevalece nesta Corte o entendimento de que, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física constitui meio idôneo para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz dos…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0016266-88.2022.5.16.0012
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010491-25.2024.5.03.0064
A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 94 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em relação ao qual não houve determinação de suspensão de processos até o julgamento deste recurso.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001756-39.2024.5.02.0605
O item II da Súmula 463 do TST estabelece que cabe à pessoa jurídica comprovar de forma incontestável sua incapacidade financeira a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.
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