Inc. v do art. 966 do CPC: justiça gratuita

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. V DO ART. 966 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MANIFESTA VIOLAÇÃO DO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física constitui meio idôneo para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz dos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, conforme consagrado na Súmula 463, I, do TST. O fato de a parte reclamante perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS não afasta, por si só, a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica, sobretudo na ausência de prova robusta em sentido contrário, consoante a tese firmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do Tema 21. 2. O acórdão rescindendo rejeitou o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo empregado, sob o fundamento de que ele percebia salário equivalente à R$ 6.767,41. Destacou, ainda, a ausência de " qualquer elemento probatório consistente que indique insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". 3. A decisão rescindenda, ao desconsiderar a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo empregado, reputando indispensável prova da condição declarada, distanciou-se do entendimento vinculante sufragado por este Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do citado TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. 4. Recurso ordinário conhecido e provido.