Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000414-59.2021.5.02.0714
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (artigo 139, I e II do CPC/2015 c/c o…
18
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0011039-34.2023.5.03.0113
O art. 899, § 10, da CLT, dispõe que as empresas em recuperação judicial são isentas de depósito recursal.
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000257-86.2020.5.02.0014
A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
18
MAR 2026
TSTAIRR 10461-43.2022.5.18.0128
No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente.
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10072-06.2018.5.15.0153
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
18
MAR 2026
TSTRR-ARR 1117-32.2012.5.09.0001
Não há amparo para aplicação do art. 524, III, do CPC/73, com relação à indicação do nome e endereço do advogado do agravado, pois, no particular, o processo trabalhista se rege pelo art. 897 da CLT e Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal.
18
MAR 2026
TSTRRAg-ARR 100663-07.2016.5.01.0401
O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto o trecho indicado nas razões do recurso de revista como prequestionamento da controvérsia objeto do apelo não faz qualquer menção acerca da tese recursal, qual seja,…
18
MAR 2026
TSTAIRR 1000104-05.2019.5.02.0009
Uma vez constatado que os agravantes, quando da interposição dos Recursos de Revista, não observaram pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que não houve o cotejo analítico de teses, não há…
18
MAR 2026
TSTAg-RRAg 20891-34.2020.5.04.0251
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
18
MAR 2026
TSTARR 1000240-47.2018.5.02.0361
As razões de Agravo de Instrumento deixam de impugnar o fundamento utilizado pelo despacho de admissibilidade quanto à ausência de fundamentação do Recurso de Revista na medida em que não houve indicação de contrariedade a dispositivo de lei, da Constituição…
18
MAR 2026
TSTAIRR 10203-77.2022.5.18.0081
No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente.
18
MAR 2026
TSTRR 0011161-48.2019.5.03.0061
Na hipótese vertente, a Corte Regional afastou os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante, visando permitir a execução dos honorários advocatícios a que ele foi condenado na sentença proferida na fase de conhecimento.
18
MAR 2026
TSTAIRR 10677-02.2022.5.18.0161
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), fixou a tese de ser lícita a terceirização, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
18
MAR 2026
TSTRRAg 20836-67.2014.5.04.0001
O Tribunal negou provimento ao recurso da reclamante, mantendo o entendimento de que ela tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, e não em grau máximo.
18
MAR 2026
TSTRR 1411-72.2019.5.12.0028
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
