Execução: justiça gratuita

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese vertente, a Corte Regional afastou os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante, visando permitir a execução dos honorários advocatícios a que ele foi condenado na sentença proferida na fase de conhecimento. Para tanto, considerou que o reclamante deixou de se enquadrar na condição de hipossuficiente, mediante a análise de documentos obtidos através de pesquisas patrimoniais realizadas após o pedido formulado pela parte recorrida (credor dos honorários advocatícios). 2. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, na Justiça do Trabalho, é suficiente a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, conforme estabelece a Súmula nº 463, I, do TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. 3. Nesse sentido, esta Corte Superior, no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou a importância da declaração, ressalvando a possibilidade de impugnação e produção de prova em contrário. 4. No caso, tendo em vista que o reclamante apresentou a declaração de hipossuficiência, faz jus ao restabelecimento do benefício da justiça gratuita. 5. Sob outro aspecto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, encontra respaldo no art. 791-A, § 4º, da CLT, com as alterações decorrentes da ADI 5766/DF. 6. No julgamento da aludida ação, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da parte final do dispositivo que previa a compensação automática dos honorários com créditos obtidos em juízo, no mesmo ou em outro processo. Contudo, manteve a possibilidade de suspensão da exigibilidade da verba, por dois anos após o trânsito em julgado, permitindo ao credor demonstrar a alteração da situação de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito. 7. Desta forma, não tendo sido demonstrada, no caso concreto, a alteração da capacidade financeira do reclamante, é injustificado o afastamento da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos moldes do acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.