25
MAR 2026
TSTRRAg 100665-20.2019.5.01.0482
Utc engenharia: assistência judiciária gratuita
No caso dos autos, tal como se extrai do acórdão regional que a reclamada não comprovou sua incapacidade econômica.
- Direito do Trabalho
- Utc engenharia
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 463 do TST
SúmulaI - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
25
MAR 2026
TSTRR 1056-97.2019.5.09.0011
Projeção do aviso prévio indenizado: pDVe 2017
DIREITO À ADESÃO AO plano de desligamento voluntário especial – PDVe 2017.
- Direito do Trabalho
- Projeção do aviso prévio indenizado
- +5
25
MAR 2026
TSTAg-RRAg 10524-94.2018.5.03.0138
Horas extras: cargo de confiança
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
- Direito Bancário
- Horas extras
- +5
25
MAR 2026
TSTRRAg 10681-43.2018.5.18.0011
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Com relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão…
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- +5
25
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0011101-54.2022.5.03.0034
Preliminar suscitada pela parte ré em contraminuta
Em contraminuta, a ré sustentou que o agravante não teria impugnado os fundamentos da decisão agravada nos termos em que proferida, o que atrairia o óbice da Súmula nº 422, I, do TST.
- Direito do Trabalho
- Preliminar suscitada pela parte ré em contraminuta
- +5
25
MAR 2026
TSTAg-Emb 0000413-74.2024.5.23.0141
Sumaríssimo: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- +5
25
MAR 2026
TSTRR 0000167-18.2023.5.09.0072
Benefício da justiça gratuita: declaração de insuficiência financeira
Cinge-se a controvérsia em saber se a declaração de pobreza apresentada pela autora é suficiente para assegurar-lhe o direito aos benefícios da justiça gratuita em ação trabalhista ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
- Direito do Trabalho
- Benefício da justiça gratuita
- +5
25
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0011388-97.2021.5.15.0137
Nulidade por cerceamento de defesa: dilação probatória
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que não restou configurada nulidade por cerceamento ao direito de defesa da parte autora.
- Processo Civil
- Nulidade por cerceamento de defesa
- +5
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010213-76.2023.5.15.0144
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: benefício da justiça gratuita indeferido
Esta Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, inclusive na hipótese de empregador pessoa física.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +3
25
MAR 2026
TSTAg-Emb 0000415-44.2024.5.23.0141
Sumaríssimo: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- +5
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001247-54.2021.5.02.0463
Nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional
O Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre o encerramento das atividades na operação/setor em que a autora laborava e em relação à recusa da reclamante, antes da rescisão contratual, de se candidatar a outra vaga, em outra empresa.
- Direito do Trabalho
- Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante
- +5
25
MAR 2026
TSTRRAg 458-94.2021.5.23.0008
Honorários periciais: prescrição
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular.
- Direito do Trabalho
- Honorários periciais
- +5
25
MAR 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0010301-47.2017.5.03.0019
Matéria objeto do agravo de instrumento da reclamada
Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência.
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do agravo de instrumento da reclamada
- +5
24
MAR 2026
TSTAIRR 802-91.2022.5.17.0013
Deserção do recurso ordinário: benefícios da justiça gratuita
Na hipótese, houve o indeferimento do benefício da justiça gratuita ao sindicato autor, uma vez que não comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- +4
24
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 1001390-37.2023.5.02.0604
Justiça gratuita: pessoa jurídica
De início, ressalta-se que, tendo em vista que a matéria relativa à “concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica” foi afetada pelo Tema 94 da tabela de IRRR, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa.
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- +2