Justiça gratuita: pessoa jurídica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. 1. De início, ressalta-se que, tendo em vista que a matéria relativa à “concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica” foi afetada pelo Tema 94 da tabela de IRRR, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. 2. Pelos documentos juntados, observa-se que a parte ateve-se apenas a juntar comprovação de CEBAS deferido do período de 2019/2021, não havendo comprovação atual atestando sua condição de entidade filantrópica, mas apenas requerimento de renovação de CEBAS, pendente de análise pela Administração Pública. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Os documentos juntados pela ré não são suficientes para comprovar a dificuldade econômica necessária para deferimento do benefício a luz do artigo 790, §4º, da CLT, não bastando sustentar ser entidade sem fins lucrativos e ter sido atingida pela crise financeira que assola o país. 5. Sob outro ângulo, também não houve juntada de certidão das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) atualizado, não havendo como isentá-la do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10, da CLT. 6. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embargos declaratórios providos.